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O reconhecimento de uma filiação socioafetiva parte do entendimento e compreensão do princípio da afetividade dentro do direito de família. O princípio da afetividade é um princípio constitucional implícito, ou seja, não está disposto de forma expressa na Constituição Federal de 1988, mas que decorre, principalmente, do macroprincípio da dignidade humana. O princípio da afetividade…

A Lei nº 13.979/2020 que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, não restringiu que as mulheres grávidas tivessem a presença do acompanhante. Pelo contrário o art. 3º, §2º, da referida lei determina que as autoridades adotassem medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, desde que…

O acompanhante na hora do parto traz muitos benefícios, tanto para a mãe quanto para o bebê, já que tendo a parturiente sente sentimentos de segurança e de cuidado, estando mais tranquila para vivenciar o ato cirúrgico, pois está compartilhando daquele momento com alguém de sua confiança. Justamente em virtude disso, a Lei nº 11.108/05…

O casamento é um ato formal, solene e se realiza quando os noivos declaram, perante o juiz, a vontade de estabelecer o vínculo matrimonial. É comprovado pela Certidão de Casamento e se tem por início a data informada no documento. A união estável, por sua vez, é um acontecimento na vida do casal e se…

O regime da participação final nos aquestos, normalmente, é o menos escolhido. A escolha por esse regime impõe a realizada de pacto antenupcial ou contrato escrito, onde os cônjuges/companheiros podem estabelecer regras especiais para os bens presentes e futuros. Esse regime possui características próprias e distintas dividias em dois momentos: 1) durante a existência da…

O regime da comunhão parcial é o regime supletivo. Ou seja, se os casais não escolherem regime de bens diverso, o regime automático seria o regime da comunhão parcial. A escolha por esse regime não impõe a realização de pacto antenupcial ou contrato escrito, no entanto, se os cônjuges/companheiros quiserem estabelecer regras especiais para os…

O regime da comunhão universal era o regime supletivo até dezembro de 1977. Ou seja, se os casais da época não escolhessem regime de bens diverso, o regime automático seria o regime da comunhão universal. A escolha por esse regime impõe a realizada de pacto antenupcial ou contrato escrito, onde os cônjuges/companheiros podem estabelecer regras…

Regime da Separação Total de Bens: convencional ou obrigatório/ legal Separação convencional: A escolha por esse regime impõe a realizada de pacto antenupcial ou contrato escrito, onde os cônjuges/companheiros podem estabelecer regras especiais para os bens presentes e futuros. No regime da separação de bens, cada cônjuge/companheiro permanece com a administração exclusiva dos bens em…

Muitas vezes lemos e ouvimos em textos jurídicos o termo “nubentes”. O dicionário Aurélio conceitua nubentes como sendo “a pessoa que se vai casar”. Há também quem esclareça que “nubente é aquele que está ligado à outra pessoa por um noivado e que ambos estão em processo de preparação para a realização da cerimônia de…

Qualquer decisão da nossa vida possui repercussão jurídica, ainda que de forma mais informal e autônoma, sem que pensemos nos efeitos decorrentes. Por exemplo, o simples ato de receber uma bala possui repercussão jurídica e pode envolver inúmeros ramos e institutos do direito, pois esse ato pode ser decorrente de uma relação de consumo, havendo…